DOC. 145.8210.2007.0000

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de pena. Suspensão da análise do benefício. Sentenciado foragido. Requisito não previsto pelo legislador. Pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Aferição. Época. Edição dos Decretos presidenciais. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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