DOC. 145.8210.2006.7900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) justa causa. Suporte probatório para a denúncia. Existência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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