STJ. Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Impropriedade. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Valor dos bens subtraídos e características da ação. Reprovabilidade suficiente. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Impetração não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso cabível.
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