DOC. 145.8210.2006.1300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios. Contradição externa. Inviabilidade. Omissão quanto ao princípio da individualização da pena. Acolhimento. Impossibilidade de análise de matérias aventadas somente no recurso integrativo. Embargos acolhidos, em parte.

«1. Inexiste contradição a ser sanada quando o acórdão embargado apreciou a matéria fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao improvimento do regimental, não configurando o mencionado defeito o fato de o aresto ter sido decidido em sentido diverso de outro julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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