DOC. 145.8210.2006.0400

STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal. Disparo e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.

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