DOC. 145.8210.2003.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Suspensão da cobrança dos honorários. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários advocatícios, ficando apenas suspenso o pagamento por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitem a sua concessão.

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