DOC. 145.8031.8000.3900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Centro de formação de condutores. Sistemática de remuneração de serviços. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).