DOC. 145.8031.8000.3700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Créditos presumidos de IPI. Instrução normativa 23/1997. Controle de legalidade. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há repercussão constitucional imediata na controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos presumidos de IPI, de acordo com a sistemática da Lei 9.363/1996, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa/SRF 23/1997.

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