DOC. 145.8031.8000.3300

STF. Direito processual civil. Competência do juizado especial. Complexidade da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do art. 5º, LIIi e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais face à alegação de complexidade da causa não alcança estatura constitucional.

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