DOC. 145.8031.8000.2500

STF. Direito processual civil e tributário. Exportação ficta. Conceito. Imunidade. Interpretação da Lei 9.826/99. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 23.3.2012.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Lei Maior.

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