DOC. 145.7963.2000.7100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Pedido de redução de penhora. Preclusão da matéria. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solução da controvérsia demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«Os temas constitucionais inscritos nos arts. 5º, XXVII, 93, IX, e 185, parágrafo único, da CF/88, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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