DOC. 145.7745.2000.5900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Dupla supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o writ lá impetrado em razão da superveniente prolação de sentença condenatória na ação penal movida contra o ora paciente. Entendeu a Corte Superior pela impossibilidade de exame da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que os novos fundamentos justificadores da custódia cautelar ainda não foram apreciados pelo Tribunal gaúcho.

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