STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC/1973, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«- À teor do disposto no CPC/1973, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos.
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