DOC. 145.7535.2006.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Regular intimação do patrono constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode reconhecer como nulo o processo em que o acusado recebeu integral assistência de defensor constituído, além de não demonstrada a ocorrência de prejuízo.

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