DOC. 145.7535.2005.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Financiamento de plantas comunitárias de telefonia (pcts). Ação de ressarcimento dos valores pagos. Suspensão do prazo de prescrição. Ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A falta de debate no acórdão de origem acerca da existência de ação civil pública tratando sobre o mesmo tema e envolvendo a recorrente, com a consequente interrupção do prazo prescricional, obsta o conhecimento do recurso, conforme os enunciados das Súmulas 282 e 356/STF, em razão da inexistência do devido prequestionamento.

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