DOC. 145.7535.2004.6500

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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