DOC. 145.7535.2002.3500

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação dos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nomeação à penhora. Títulos da dívida agrária. Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade de recusa do magistrado.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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