DOC. 145.7535.2001.7000

STJ. Processual civil. Tributário. Interposição concomitante de declaratórios e regimental. Força interruptiva dos embargos. Posterior julgamento do regimental após reiteração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Interpostos concomitantemente embargos de declaração e agravo regimental por partes diversas contra a mesma decisão, os aclaratórios interrompem o prazo recursal, cabendo a análise do regimental tão somente após o julgamento dos declaratórios, caso reiteradas as razões do recurso. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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