DOC. 145.7535.2001.2600

STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilização de sócios por dívidas da empresa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Emissão de certidão negativa de débitos. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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