STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito julgado. Trânsito em julgado. Novel alegação de eiva na decisão primeva. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Delito cometido em 1988. Pronúncia prolatada em 1990. Fundamentação inidônea. Ocorrência. Descrição insuficiente dos fatos. Carência de respaldo nos elementos cognitivos dos autos. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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