DOC. 145.7532.5007.0700

STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Alegação de omissão e erro de fato na fixação da verba honorária. Não verificação. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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