DOC. 145.7532.5006.7000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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