DOC. 145.7532.5004.9100

STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Juros de mora. Percentual. Título judicial. Anterior à vigência do CCB/2002. Fase de execução. Violação à coisa julgada não configurada. Omissão inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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