DOC. 145.7532.5004.2900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios irrisórios. Exceção de pré-executividade. Majoração da verba honorária. Recurso provido.

«1. É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ e reexaminar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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