DOC. 145.7532.5003.5200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Questão controvertida atrelada ao reexame de matéria de fato e interpretação de direito local. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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