DOC. 145.6541.8006.8800

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Comprovada a devolução da mercadoria que deu origem à emissão do título cambiário. Desídia da requerida demonstrada, que mesmo após a devolução da mercadoria não efetivou a baixa da duplicata e remeteu à protesto o título. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em quantia suficiente para ressarcir os danos sofridos pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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