DOC. 145.6541.8005.9500

TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel erguido dentro do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Inocorrência de cerceamento de defesa ou julgamento «citra petita». Construção irregular que ocorreu após a criação do Parque Estadual. Responsabilidade dos requeridos configurada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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