DOC. 145.6541.8004.4300

TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face de instituição financeira que é parte ilegítima para responder à demanda. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgados repetitivos, de que a Caixa Econômica Federal é a única responsável pelo fornecimento dos extratos relativos ao FGTS, mesmo de períodos anteriores à migração das contas à CEF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual. Propositura da demanda que deve ser feita na Justiça Federal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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