TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de dermatite atópica grave. Direito líquido e certo cabalmente demonstrado. Risco de perecimento ante à negativa do impetrado em fornecer os medicamentos pleiteados. Responsabilidade solidária existente entre a União, Estados e Municípios no que concerne à salvaguarda da saúde, o que decorre da própria Constituição Federal, podendo aquele que necessitar promover ações judiciais contra qualquer um dos entes federativos. Competência do Estado em suprir a necessidade do beneficiário. Prevalência da garantia do atendimento ao mandamento constitucional do fornecimento de medicamento / insumo necessário à saúde. Decisão correta. Reapreciação da matéria. Descabimento. Agravo regimental não provido.
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