DOC. 145.6541.8000.1100

TJSP. Extinção do processo. Execução. Ônus da sucumbência carreados à parte. Pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita para afastar a condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Descabimento. Novo pedido do benefício da gratuidade no curso do processo que exige prova de alteração da situação econômica e da hipossuficiência. Ausência, ademais, de retroatividade caso seja concedido o benefício requerido. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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