DOC. 145.6533.7000.3600

STF. Direito tributário. ICMS. Créditos escriturais. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2000.

«É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice criado pelo Fisco. Precedentes.

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