TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção diante do depósito do valor devido e restituição do veículo apreendido e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito com respaldo no CPC, art. 355, I. Prova pericial que se mostrou desnecessária. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Entendimento assentado no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, representativos da controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC). Possibilidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro do contrato que está condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de registro devida porque o contrato foi efetivamente registrado. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade caracterizada. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Recurso parcialmente provido. Ação e reconvenção julgadas improcedentes
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