STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Agente comunitário de saúde. Submissão a processo seletivo. Adequação aos termos da emenda constitucional 51/2006. Regulamentação pela Lei 11.350/2006. Processo administrativo eivado de irregularidades. Contrariedade aos ditames constitucionais. Reintegração ao cargo. Medida prudente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria analisada pela corte de origem com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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