DOC. 145.6053.1001.4300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Concurso interno. Curso de formação de sargentos. Candidato. Eliminação. Imprescindibilidade da análise de provas e cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes.

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