STF. Supremo tribunal federal. Conflito federativo. Inexistência de situação de instabilidade institucional capaz de afetar o pacto federativo. Não conhecimento da ação.
«I - Não havendo, nem mesmo em tese, situação de conflito federativo, inviável reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, f , da Constituição.
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