DOC. 145.6050.9000.6400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Promoção por antiguidade ao posto imediatamente superior. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 12.344/2003 do estado de Pernambuco. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Sumúlas 280 e 279 do STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280/STF.

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