DOC. 145.6050.9000.5100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Auto de infração. Oportunidade de impugnação. Notificação do lançamento efetivada. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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