DOC. 145.6050.9000.2000

STF. Direito eleitoral. Agravo regimental. Admissibilidade de recurso perante o tribunal superior eleitoral. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Acórdão publicado em 12.9.2013.

«O agravo não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes.

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