DOC. 145.5637.9251.7353

TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 121 - ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Este Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento no sentido de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada, conforme Verbete 39. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo-se considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade (STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ- Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe 29/10/2014). Acrescente-se que o benefício foi criado para facilitar o acesso à Justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).