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DOC. 145.5430.1151.3768

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO FÍSICA DO RECORRIDO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE REALIZAR ILAÇÕES ACERCA DO DESFECHO DA AÇÃO PENAL COM A FINALIDADE DE SE AVALIAR O «QUANTUM» DE PENA E REGIME QUE SERIAM ESTABELECIDOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DADO PROVIMENTO

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