STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Acórdão do tribunal superior eleitoral que, analisando a legislação infraconstitucional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional eleitoral para continuidade do julgamento.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso.
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