TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou aos agravantes a emenda da inicial para que, instruída a demanda com a comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, apreciasse o Magistrado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Inexistência de lesividade na decisão agravada, que apenas ordenou a juntada dos documentos que especifica antes de apreciar o pedido. Recurso não conhecido nesse particular.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito