DOC. 145.4863.9021.3100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida no fornecimento de energia. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Distinção entre inadimplemento circunstancial e inadimplemento habitual. Ocorrência de consumo díspar. Corte, nas circunstâncias, que configura ato ilícito. Necessidade de reparação. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de ripert. Quantia incapaz de levar a ofensora à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Valor arbitrado judicioso. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).