DOC. 145.4863.9020.6100

TJSP. Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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