DOC. 145.4863.9019.7800

TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Pretendido reinício da contagem dos lapsos para concessão dos benefícios. Pleito não formulado perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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