DOC. 145.4863.9019.0800

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2004. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente desde 1996. Cassação administrativa, sob argumento de vedação de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em cassação de auxílio-acidente, concedido ao obreiro, anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum», para incidência da lei vigente à época do acidente. Procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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