DOC. 145.4863.9019.0700

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

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