DOC. 145.4863.9016.9200

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Cabimento. Amputação parcial e deformidade de dedos da mão do obreiro. Lesões de origem traumática que acarretaram incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nexo causal reconhecido pela própria autarquia, que concedera auxílio-acidente. Ação revisional julgada procedente. Remessa oficial provida em parte, sendo mantida a procedência do pedido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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