DOC. 145.4863.9013.6200

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Configuração. Agente flagrado em via pública com revólver na cintura. Desclassificação para posse e alegação de suspeição dos testemunhos de policiais militares. Descabimento. Validade da palavra dos policiais que no exercício de seu mister não teriam motivo algum para a falsa inculpação, apoiada, ainda, no testemunho de terceiros. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação da «vacatio legis» indireta prevista nos artigos 30 a 32, da Lei 10826/03. Impossibilidade. Hipótese somente seria aplicável a casos de manutenção de arma no interior da residência. Penas bem dosadas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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