DOC. 145.4863.9011.8100

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Pagamento das diferenças apuradas. Imóvel locado à época do consumo. Responsabilidade da locatária e não do proprietário do bem. Cobrança, ademais, de natureza não tributária, uma vez que se trata de prestação de serviços remunerado por tarifa e não taxa. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem». Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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